Ajuda & FAQ
Homma Capital
Central de respostas sobre venda de precatórios, documentação,
prazos, segurança e acompanhamento do processo.
Processo em 6 etapas
Da análise ao recebimento — tudo de forma clara e segura.
Envie sua documentação pelo canal oficial. Sem compromisso.
Nossa equipe analisa o caso em 3 a 5 dias úteis.
Proposta detalhada com valor, prazo e condições claras.
Contrato assinado em cartório ou via assinatura digital.
A cessão é comunicada ao Tribunal e ao ente devedor.
TED imediatamente após assinatura do contrato.
Encontre sua resposta
Precatório é uma ordem de pagamento expedida pela Justiça para que o poder público pague dívidas reconhecidas judicialmente. É garantido pelo art. 100 da Constituição Federal — um dos ativos judiciais mais seguros do Brasil.
Previsto no art. 100 da CF/88, o precatório é inscrito no orçamento público e segue fila de pagamento. Sua segurança jurídica é máxima: representa um direito já reconhecido pelo Judiciário, exigível do ente público devedor.
RPV (Requisição de Pequeno Valor) é um crédito de valor mais baixo — até 60 salários mínimos. A RPV tem pagamento preferencial e mais ágil. Acima desse limite, o crédito segue como precatório comum, com prazo indeterminado.
RPVs costumam ser pagas em até 2 meses após a expedição. Precatórios comuns podem levar anos. Ambos são passíveis de cessão (antecipação) pela Homma Capital.
O ente público devedor precisa incluir o valor no orçamento do ano seguinte. A fila de precatórios pode ser longa e alguns estados acumularam décadas de passivo, postergando pagamentos sistematicamente.
Estados como Minas Gerais e Rio de Janeiro chegaram a suspender pagamentos por anos. A cessão transforma esse ativo ilíquido em capital imediato, transferindo o risco de espera para a Homma Capital.
A diferença principal é o devedor. Federal (União) é o mais valorizado e com maior liquidez. Estaduais variam conforme a saúde fiscal do estado. Municipais dependem do orçamento do município.
A Homma Capital analisa precatórios de todos os entes e apresenta oferta considerando histórico de pagamento, previsão orçamentária e risco específico de cada devedor.
A cessão é a transferência do seu direito ao precatório mediante pagamento imediato. Você vende o direito de receber o valor futuro e recebe agora, com desconto (deságio). O processo envolve análise, proposta formal, formalização em cartório e TED na sua conta.
Prevista no §13 do art. 100 da CF/88, a cessão é legal e amplamente regulamentada. Após assinado e registrado o contrato, a Homma Capital comunica o Tribunal e o ente devedor sobre a transferência.
Da análise ao recebimento, o processo leva em média 5 a 15 dias úteis. A análise leva de 3 a 5 dias úteis. Após aceitar a proposta, formalização e pagamento ocorrem em 1 a 3 dias úteis.
O prazo depende da completude da documentação enviada e da agilidade na assinatura. Casos com documentação completa e assinatura digital podem ser concluídos em prazo ainda menor.
Não. O envio de documentos é apenas uma etapa de avaliação e não gera qualquer obrigação jurídica. Você só assume compromisso após assinar formalmente o contrato de cessão. Recusar ou não prosseguir é sempre uma opção.
Essa clareza é um compromisso ético da Homma Capital. A análise é gratuita e sem compromisso. Você recebe a proposta, tem tempo para analisar e decide se deseja prosseguir.
Não é obrigatório. A Homma Capital orienta você em todo o processo. Se você já possui advogado que cuida do processo judicial, recomendamos mantê-lo informado.
Para herdeiros ou representantes legais, orientação jurídica pode ser recomendada, especialmente quando há inventário em aberto ou questões processuais pendentes.
Para cedentes pessoa física: RG ou CNH, CPF, comprovante de dados bancários e número do processo ou precatório. Para herdeiros, acrescenta-se o formal de partilha ou certidão de óbito.
Não é necessário enviar documentos físicos originais para análise inicial. Digitalizações nítidas (PDF ou foto) são suficientes para avaliação e proposta.
Envie pelos canais oficiais: e-mail @hommacapital.com.br, WhatsApp oficial ou portal Homma SLA Express. Nunca envie para números ou e-mails não confirmados como oficiais.
Todos os documentos são tratados com sigilo e em conformidade com a LGPD. Utilizamos criptografia em trânsito e armazenamento seguro.
Para análise inicial, cópias digitais nítidas (PDF, JPEG ou PNG) são suficientes. Originais podem ser solicitados apenas na fase de formalização cartorial, dependendo do Estado e do cartório responsável.
A assinatura eletrônica qualificada (ICP-Brasil) reduz cada vez mais a necessidade de documentos físicos. A Homma Capital aceita assinatura digital para a maioria dos casos.
1. Envio de documentos; 2. Análise jurídica e financeira (3–5 dias úteis); 3. Apresentação da proposta; 4. Aceite e formalização em cartório; 5. Registro da cessão no Tribunal; 6. Pagamento via TED em até 40 minutos após a assinatura.
Você pode acompanhar o andamento pelo portal Homma SLA Express ou diretamente com seu consultor designado.
O TED é realizado em até 40 minutos após a assinatura do contrato devidamente formalizado. Transferências após as 16h30 caem no próximo dia útil.
A agilidade no pagamento é uma das maiores vantagens da Homma Capital. Nenhuma etapa depende de aprovações externas após a assinatura.
A análise leva de 3 a 5 dias úteis após o recebimento completo da documentação. Casos mais complexos podem levar até 10 dias úteis.
A agilidade da análise depende da completude dos documentos enviados. Quanto mais informações você fornecer na fase inicial, mais rápido conseguimos apresentar uma proposta.
O deságio é a diferença entre o valor nominal e o valor pago antecipadamente. Ele existe porque a Homma Capital assume o risco de esperar o pagamento (que pode levar anos), o custo de capital e as despesas operacionais.
Quanto mais seguro e previsível o pagamento do devedor, menor tende a ser o deságio. Precatórios federais com pagamento garantido pelo STF costumam ter deságio menor.
A precificação considera: valor nominal atualizado, ente devedor e histórico de pagamento, fase processual, prazo estimado de recebimento, risco jurídico e custos de formalização.
Cada precatório é avaliado individualmente. Nosso objetivo é apresentar a melhor oferta possível, equilibrando sua necessidade de liquidez imediata com nosso retorno ao risco assumido.
Sim. Trabalhamos com precatórios a partir de R$ 50.000 (valor nominal). Valores menores tendem a ter custos proporcionais maiores, inviabilizando economicamente a operação.
Se seu precatório estiver abaixo desse valor, verifique a possibilidade de consolidação com outros créditos do mesmo processo ou entre em contato para avaliação específica.
Sim. A Homma Capital opera em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018). Seus dados são coletados apenas para finalidades específicas do processo de cessão, com seu consentimento.
Mantemos registros de consentimento, política de retenção de dados e canal de atendimento ao titular. Você pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos seus dados a qualquer momento.
Golpistas costumam cobrar taxas para adiantar posição na fila ou se passar por funcionários do Tribunal. A Homma Capital jamais cobra qualquer valor antecipado do cedente.
Desconfie de: contatos não solicitados, promessas de pagamento imediato sem análise, solicitação de PIX antecipados, e pressão para assinar sem tempo de leitura.
Nossos contatos oficiais são: WhatsApp (41) 9105-7868, e-mail @hommacapital.com.br e o endereço físico em Curitiba/PR. Qualquer outro canal não é oficial.
Antes de enviar qualquer documento, confirme o canal pelo site oficial. Nossa equipe nunca solicita senhas, tokens bancários ou dados além dos documentos listados.
O contrato pode ser assinado de forma presencial (em cartório) ou digitalmente. Após a assinatura, é registrado e comunicado ao Tribunal.
A assinatura digital elimina a necessidade de deslocamento. Para casos com múltiplos envolvidos, orientamos o procedimento mais adequado caso a caso.
O pagamento é via TED exclusivamente para conta bancária em nome do cedente ou representante legal. Não realizamos pagamentos via PIX, dinheiro vivo ou para contas de terceiros.
A conta de destino deve ser informada e comprovada na fase de documentação. Qualquer alteração de dados bancários passa por processo de validação segura.
Não há custo algum para o cedente. Análise gratuita, custos cartoriais e operacionais absorvidos pela Homma Capital. O valor líquido que você recebe é exatamente o da proposta formal.
O deságio já reflete todos os custos da operação. Transparência total: o que consta na proposta é o que entra na sua conta.
Sim, mas é necessária documentação específica: certidão de óbito, formal de partilha (ou alvará judicial) e documentos pessoais dos herdeiros. Quando há múltiplos herdeiros, todos devem concordar ou um deve ter procuração específica.
A Homma Capital orienta sobre o melhor caminho processual para cada situação. Não é necessário aguardar o encerramento completo do inventário em todos os casos.
Dependendo da fase, é possível ceder o precatório com alvará judicial específico para a alienação do crédito. Em outros casos, aguarda-se o formal de partilha. Nossa equipe jurídica avalia cada situação.
Em muitos casos encontramos caminhos que dispensam a conclusão do inventário. Contate nossa equipe para avaliação preliminar sem compromisso.
Sim. Procurador com poderes específicos para alienar créditos judiciais pode assinar em nome do cedente. A procuração deve ser pública (em cartório) e mencionar explicitamente a cessão de precatórios.
Procurações particulares ou com poderes genéricos geralmente não são suficientes para a formalização. Nossa equipe analisa previamente a procuração antes de qualquer etapa.
Atendemos pelo WhatsApp (41) 9105-7868, e-mail contato@hommacapital.com.br e telefone (41) 3277-1692. Nosso endereço é Rua Professor Guido Straube, 75 — Vila Izabel, 9º andar, Curitiba/PR.
Antes de enviar documentos, confirme se está usando um canal oficial da Homma Capital. Nossa equipe não solicita senhas, tokens bancários ou pagamentos antecipados.
Entre em contato com um de nossos consultores. Nossa equipe possui conhecimento técnico especializado para esclarecer cada etapa da análise e orientar você durante todo o processo.
O portal está disponível 24 horas por dia. Para acesso, solicite seu login ao seu consultor ou pelo e-mail de relacionamento.
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (horário de Brasília). Mensagens no WhatsApp fora desse horário são respondidas no próximo dia útil.
Para urgências fora do horário comercial relacionadas a processos em andamento, há canal de plantão para clientes com operações formalizadas.
Documentos e próximos passos
Selecione seu perfil para ver a lista completa de documentos
necessários.
Pessoa física titular do crédito judicial que deseja antecipar o recebimento.
- Documento de identidade RG, CNH ou Passaporte — frente e verso
- CPF Cadastro de Pessoa Física do titular
- Comprovante de dados bancários Extrato, cartão ou print do app com agência e conta
- Número do processo ou precatório Protocolo no Tribunal ou número do precatório expedido
- Petição de expedição Documento do advogado que originou o precatório
Itens com + são complementares e podem ser solicitados conforme a complexidade do caso.
Herdeiro ou representante do espólio de titular de precatório falecido.
- Documento de identidade do herdeiro RG, CNH ou Passaporte — frente e verso
- CPF do herdeiro Cadastro de Pessoa Física
- Certidão de óbito do titular Emitida pelo cartório competente
- Formal de partilha ou alvará judicial Documento comprovando direito hereditário sobre o crédito
- Dados bancários do herdeiro Conta em nome do herdeiro para recebimento
- Dados do processo judicial Número do processo ou precatório original
- Procuração (se houver representante) Pública, com poderes específicos para alienar créditos
Itens com + são complementares e podem ser solicitados conforme a complexidade do caso.
Advogados e parceiros que intermediam a cessão em nome de seus clientes.
- Procuração do cliente Pública, com poderes para alienar créditos judiciais
- OAB do advogado Número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil
- Dados completos do processo Número, Tribunal, vara e fase processual
- Documentos pessoais do titular RG/CPF do cedente original
- Petição de expedição Recomendado para agilizar análise
- Declaração de honorários Acordo de honorários vinculado ao crédito, se houver
Itens com + são complementares e podem ser solicitados conforme a complexidade do caso.
Seus dados e direitos protegidos
Conformidade com LGPD
Tratamos seus dados com base legal definida, finalidade específica e transparência plena. Você pode solicitar acesso, correção ou exclusão a qualquer momento pelo canal de privacidade.
Processo de validação
Toda proposta passa por análise jurídica interna. Nenhum contrato é emitido sem validação completa da titularidade, autenticidade processual e conformidade documental.
Cuidados contra golpes
Nunca cobramos qualquer valor antecipado do cedente. Qualquer cobrança prévia é sinal de fraude — confirme sempre pelo nosso canal oficial antes de qualquer ação.
Confirmar contatos oficiais
Comunicações partem de @hommacapital.com.br e do WhatsApp (41) 9105-7868. Em caso de dúvida sobre qualquer contato, ligue diretamente para o número oficial.
Fale com a Homma Capital
Nossa equipe está pronta para esclarecer dúvidas, analisar seu caso e
apresentar uma proposta personalizada.